Portal de Transparência - PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS

Lei publicada em 22 de Julho de 2025 Nº 2.028/2025 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Lei publicada em 25 de Junho de 2024 Lei Municipal n° 2006/2024 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias válidas para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Total: 2 Leis - Mostrando 10 por página