Certidão TCE | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2025 – TCE-PI (Transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares)
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Descrição: Todos
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Quantidade de registro(s): 1
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| Número | Ano | Validade | Descrição | Situação | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|
| 14757 | 2026 | 08/04/2027 | Atendimento de critérios de transparência e rastreabilidade em meios eletrônicos de acesso público para a regular execução de recursos provinientes de emendas parlamentares. | Vigente | Abrir |
