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Um novo projeto de lei para o Código Tributário Municipal foi apresentado na, dando o primeiro passo para uma grande mudança na legislação fiscal da cidade. O novo projeto busca deixar o sistema tributário mais simples, e acompanha a reforma federal, que tem como objetivo revisar as formas de cobrança e os descontos de imposto. O texto será discutido no Legislativo, onde a participação da população será incentivada.

A proposta que veio da Prefeitura Municipal, traz uma série de alterações no sistema fiscal. Um ponto importante é a redução do valor mínimo das parcelas de dívidas, que passará para R$ 120 para empresas e R$ 90 para pessoas físicas. Outras novidades incluem o desconto de IPTU para imóveis históricos e isenções fiscais para a produção musical nacional. O desconto para imóveis históricos passa a ter validade de dois anos.
O projeto também muda o cálculo e a data de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), transferindo a cobrança para o momento em que o imóvel é registrado em cartório.

Em relação às taxas municipais, o texto separa a cobrança de resíduos de casa e de comércios, e ainda cria uma Taxa de Serviço para vários atos administrativos.

A proposta determina, ainda, que o secretário de Finanças tome as decisões finais sobre disputas de impostos, o que busca acelerar os etapas. Dívidas de até R$ 10 mil não serão mais levadas para processos judiciais, ajudando a reduzir custos. Se aprovada, a lei vai começar a valer 90 dias depois de ser publicada.

Principais benefícios
Com base no projeto de lei, os principais pontos positivos são:

•  Fica mais fácil pagar dívidas: O valor mínimo das parcelas de débitos diminui, tornando o pagamento mais acessível para empresas e pessoas.
• Apoio para cultura e história: Dá isenção de impostos para músicas nacionais e para imóveis de valor histórico, ajudando artistas e protegendo o patrimônio.
•  Processos mais rápidos: Deixa mais rápida a solução de disputas de impostos ao dar o poder de decisão para o Secretário de Finanças e evita levar dívidas menores para a Justiça.
• Taxas mais claras: Separa as cobranças de lixo doméstico e comercial, além de criar uma nova taxa específica para serviços administrativos, o que traz mais transparência.
•  Ajuda a entidades sociais: Isenta entidades sociais e religiosas da Taxa de Licenciamento Ambiental.