Leis
Nº1.936/2021Altera a Estrutura da Administração Pública Municipal, cria a SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras provividências. Publicada em 02 de Dezembro de 2021 |
Lei 1.895-19 (LOA 2020)Lei 1.895-19 (LOA 2020) Publicada em 30 de Dezembro de 2019 |
Lei 1894-19 Codigo TributarioLei 1894-19 Codigo Tributario Publicada em 26 de Dezembro de 2019 |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OEIRASLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OEIRAS Publicada em 31 de Outubro de 2019 |
CÓDIGO TRIBUTÁRIOCÓDIGO TRIBUTÁRIO Publicada em 31 de Outubro de 2019 |
Lei 1892-19Lei 1892-19 Publicada em 16 de Outubro de 2019 |
Lei 1891-19Lei 1891-19 Publicada em 16 de Outubro de 2019 |
Lei 1887-19 LDO (Retificacao)Lei 1887-19 LDO (Retificacao) Publicada em 20 de Setembro de 2019 |
Lei 1890-19Lei 1890-19 Publicada em 09 de Setembro de 2019 |
Lei 1890-19Lei 1890-19 Publicada em 09 de Setembro de 2019 |