Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Autorização e Apoio Operacional em Eventos em Vias Públicas
O que é?
Serviço prestado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SUTRAN, que consiste no isolamento e controle de tráfego em trechos de vias públicas durante a realização de eventos diversos, com foco na organização, fluidez e segurança viária. Importante: Devido à limitação atual do efetivo de agentes de trânsito, este serviço está temporariamente disponível exclusivamente para as Secretarias Municipais de Oeiras-PI.
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão do Município.
Requisitos
- Ser servidor público ou representante legal de uma das Secretarias Municipais de Oeiras-PI; - Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos.
Regularidade da Oferta
Conforme a disponibilidade dos agentes de trânsito e a viabilidade operacional do evento.
Informações de Acesso
Comparecimento à sede da SUTRAN ou envio da solicitação via setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Oeiras-PI.
Dados do atendimento remoto
Documentos Solicitados
- OFÍCIO COM INFORMAÇÕES DO EVENTO.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
- O atendimento é realizado de forma presencial, na sede da SUTRAN; - O protocolo da solicitação deve ser feito no setor de protocolo da Prefeitura.
Locais de prestação do serviço
Vias públicas de Oeiras-PI, conforme a localização do evento e a competência da Administração Municipal.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Deve ser feito via setor de protocolo da Prefeitura de Oeiras-PI, com mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência.
Etapas para a realização deste serviço
1. O interessado (representante da secretaria solicitante) deve protocolar um ofício formal no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Oeiras-PI. 2. A solicitação será encaminhada à SUTRAN para análise de viabilidade técnica e disponibilidade de pessoal. 3. Em caso de aprovação, será realizado o planejamento e execução do apoio operacional no local e horário definidos.
Padrão de qualidade esperada
Atendimento ótimo, com atuação organizada, segura, eficiente e conforme a legislação de trânsito vigente.
Entidade/Órgão Responsável
GABINETE DO PREFEITO
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Endereço: PRAÇA PRAÇA VITÓRIA N° 35, CENTRO OEIRAS-PI, CEP 64500-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 7h às 13h30