Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Cadastramento de Mototaxistas
O que é?
Serviço destinado ao cadastramento oficial de mototaxistas que atuam no município de Oeiras-PI, com o objetivo de regulamentar, organizar e assegurar a prestação de um transporte seguro e regularizado à população.
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão do Município.
Requisitos
- Ser maior de 21 anos - Estar habilitado com CNH categoria “A” - Possuir motocicleta regularizada para o exercício da atividade - Apresentar a documentação exigida - Residir no município de Oeiras-PI
Regularidade da Oferta
Atendimento contínuo, conforme calendário ou chamada pública da Superintendência.
Informações de Acesso
Comparecer à sede da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SUTRAN, localizada em Oeiras-PI, portando toda a documentação solicitada.
Dados do atendimento remoto
Documentos Solicitados
- RG
- CPF
- DOCUMENTO DE MOTOCICLETA ATUALIZADA (CRLV)
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO
- CNH (CATEGORIA 'A')
- ENDEREÇO COMPLETO DO PONTO DE ATUAÇÃO E NOME FANTASIA DO PONTO
- FOTO 3X4 RECENTE
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado presencialmente na sede da SUTRAN, em horário de expediente.
Locais de prestação do serviço
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SUTRAN Prefeitura Municipal de Oeiras – PI
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Não é necessário agendamento prévio. O atendimento é realizado por ordem de chegada durante o horário de funcionamento da SUTRAN.
Etapas para a realização deste serviço
1. Comparecimento do interessado à sede da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SUTRAN. 2. Entrega da documentação exigida. 3. Análise dos documentos pela equipe técnica. 4. Aprovação e formalização do cadastro, com emissão de autorização ou registro conforme normativas vigentes.
Padrão de qualidade esperada
Ótimo – com atendimento humanizado, ágil e dentro das normas de regulamentação municipal.
Entidade/Órgão Responsável
GABINETE DO PREFEITO
Avaliar Serviço
Endereço: PRAÇA PRAÇA VITÓRIA N° 35, CENTRO OEIRAS-PI, CEP 64500-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 7h às 13h30