Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Aprovação de projeto.
O que é?
A Aprovação de projeto é um processo para a legalização de qualquer obra de construção, reforma ou ampliação (em geral, projetos arquitetônicos), garantindo que o empreendimento esteja em conformidade com as leis municipais, como o Código de Obras e o Plano Diretor. Esse processo é obrigatório para emissão de Alvará de Construção.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
30
Dados do atendimento remoto
Atendimento Remoto
Documentos Solicitados
- COMPROVANTE DE ENDEREÇO (Obrigatório)
Dados do atendimento presencial
Locais de prestação do serviço
Setor de Tributos ou Protocolo Geral.
Prioridade de Atendimento
A regra geral de atendimento é por ordem de chegada, garantindo as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Sem agendamento
Metodologia Utilizada
1. O interessado protocola o processo no Setor de protocolos. 2. Após protocolado, o processo é encaminhado via Siafc para a Secretaria de Infraestrutura - Seminfra. 3. Após análise documental e fiscalização na Seminfra, o processo volta ao Setor de tributos requerendo documentos adicionais (se for o caso) e a emissão de taxas. 4. Após a comprovação de pagamento de taxas, o Setor de Tributos encaminha à Seminfra para elaboração de Certidão de Uso e Ocupação. 5. A Seminfra encaminha para a Secretaria de Meio Ambiente - SEMA para emissão de autorização ambiental. 6. A Sema encaminha para o Setor de Tributos, e o interessado poderá acessar os documentos solicitados.
Etapas para a realização deste serviço
1. Levar os documentos necessários para iniciar o processo e solicitar junto à solicitação de alvará. 2. Acompanhar o processo pelo sistema. 3. Pagamento de taxas e apresentação de comprovantes.. 4. Ir ao setor responsável para retirada de documentação.
Entidade/Órgão Responsável
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E DES. URBANO.
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Endereço: PRAÇA PRAÇA VITÓRIA N° 35, CENTRO OEIRAS-PI, CEP 64500-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: Das 7h30 às 13h30