Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Emissão de Declaração de Uso e Ocupação do Solo (CUOS), Declaração de aprovação de projetos
O que é?
A Declaração de Uso e Ocupação do Solo (CUOS) e a Declaração de Aprovação de Projetos são documentos essenciais para a regularização de atividades e construções em um determinado imóvel. A CUOS confirma a viabilidade de uso e ocupação do solo de acordo com a legislação urbanística, enquanto a declaração de aprovação de projetos atesta que um projeto de construção atende às normas e regulamentos aplicáveis.
Quem pode utilizar este serviço?
População em geral.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
30 dias úteis
Dados do atendimento remoto
Documentos Solicitados
- RG
- CPF/CNPJ
- REQUERIMENTO AO SECRETÁRIO
- ART
- PLANTA BAIXA
- REGISTRO DO IMÓVEL
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Presencial e via protocolo.
Locais de prestação do serviço
Prefeitura municipal de Oeiras, Praça das vitórias,37, Setor de tributos.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Sem agendamento
Etapas para a realização deste serviço
Abertura de protocolo junto ao Setor de Tributos, ou pelo email: protocolo@oeiras.pi.gov.br com os documentos solicitados em anexo.
Entidade/Órgão Responsável
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E DES. URBANO.
Avaliar Serviço
Endereço: PRAÇA PRAÇA VITÓRIA N° 35, CENTRO OEIRAS-PI, CEP 64500-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: Das 7h30 às 13h30