Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO – PGM OEIRAS/PI
O que é?
A Procuradoria Geral do Município é um órgão de assessoria jurídica institucional do ente municipal, sua missão é a proteção incessante do interesse público nas esferas administrativas e judiciais, bem como orientar os gestores públicos na condução do serviço público na mais estrita legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. A sua existência é uma imposição constitucional e um direito do cidadão. São dos Procuradores Municipais que são emanadas as orientações jurídicas a regrarem a atuação do gestor público. A segurança jurídica da administração pública é garantida por seu corpo técnico jurídico especializado.
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão do Município
Regularidade da Oferta
Diariamente, de Segunda-feira a sexta-feira, das 07:30h às 13:00h.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado de forma presencial pela Procuradoria Geral do Município de Oeiras-PI, localizada na Praça das Vitórias (Antigo Fórum Des. Cândido Martins), S/N, bairro Centro, Oeiras – PI, CEP: 64.500-000.
Locais de prestação do serviço
Praça das Vitórias (Antigo Fórum Des. Cândido Martins), S/N, bairro Centro, Oeiras – PI, CEP: 64.500-000.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
Padrão de qualidade esperada
Excelente.
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: PRAÇA PRAÇA VITÓRIA N° 35, CENTRO OEIRAS-PI, CEP 64500-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: Das 7h30 às 13h30