Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Selo de Inspeção Municipal - SIM
O que é?
O SIM é responsável pela fiscalização e inspeção sanitária de estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal, dentro dos limites de um município, visando assegurar a qualidade e segurança dos produtos. O SIM, estabelecerá os procedimentos, as práticas, proibições e imposições, bem como as fiscalizações necessárias à promoção e manutenção da qualidade e higiene sanitária dos produtos de origem animal classificando como aptos ou inaptos para consumo humano. A implementação do SIM é fundamental para o desenvolvimento da agricultura familiar e de pequenos produtores, ampliando o acesso aos mercados formais e aos programas de compras públicas como exemplo PAA e PNAE. Além disso, contribui para a promoção da segurança alimentar e nutricional da população.
Quem pode utilizar este serviço?
Agricultores
Requisitos
Para o registro de estabelecimentos, os interessados devem apresentar os seguintes documentos: I - requerimento de inspeção prévia do terreno e de registro do estabelecimento; II - laudo de inspeção prévia do terreno com parecer favorável; III - planta baixa na escala ; IV - memorial descritivo sanitário; V - memorial descritivo dos equipamentos; VI - memorial descritivo de construção ou reforma; VIII - licença Ambiental de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006 VIII - alvará de licença e funcionamento da prefeitura; IX - apresentação da inscrição estadual, estatuto social, contrato social ou firma individual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do produtor para empreendimentos individuais; X - termo de compromisso; XI - laudo técnico de inspeção com parecer final favorável; XII - laudo de análise físico/química e microbiológica da água; XIII - atestado de saúde dos funcionários; XIV - DAP Individual ou DAP Jurídica.
Regularidade da Oferta
De acordo com a demanda.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Na sala de atendimento do SIM, localizada na Rua Cônego Acelino Portela,180, Centro. Atendimento de 07:30h as 13:00h.
Locais de prestação do serviço
Na sala do SIM, localizada na Rua Cônego Acelino Portela,180, Centro. Atendimento de 07:30h as 13:00h.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Não há necessidade.
Metodologia Utilizada
Assim que solicitado junto à Sala de atendimento do SIM, a equipe do SIM faz o agendamento da visita técnica, após inspecionar o local a mesma poderá solicitar algumas adaptações, realizadas as alterações solicitadas a equipe retorna ao local no intuito de validá-las, em seguida, o selo SIM é emitido.
Etapas para a realização deste serviço
Entrega de documentação na Sala de atendimento do SIM; Visita técnica; Adaptações, quando necessárias; Visita para conferência das adaptações solicitadas; Emissão do Selo SIM.
Padrão de qualidade esperada
Excelente.
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: PRAÇA PRAÇA VITÓRIA N° 35, CENTRO OEIRAS-PI, CEP 64500-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: Das 7h30 às 13h30