Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
EMISSÃO DE HABITE - SE
O que é?
O Habite-se, também conhecido como Auto de Conclusão de Obra, Certificado de Conclusão de Obra ou Alvará de Habitação, é um documento essencial emitido pela prefeitura do município onde a obra foi construída. Ele atesta que a construção (seja uma casa, apartamento, prédio comercial, galpão, etc.) foi concluída de acordo com o projeto aprovado e com todas as normas e exigências legais de segurança, higiene e habitabilidade. A principal finalidade do Habite-se é regularizar a construção e permitir que o imóvel seja ocupado. Sem ele, a propriedade é considerada irregular perante a prefeitura e órgãos competentes, o que pode acarretar em diversos problemas para o proprietário: 1 - Legalidade da construção: Garante que a obra foi feita seguindo as normas técnicas e legais. 2 - Habitabilidade e segurança: Certifica que o imóvel possui condições adequadas de infraestrutura (instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, combate a incêndio, ventilação, etc.) e que é seguro para ser habitado. 3 - Regularização da propriedade: É um documento fundamental para que o imóvel seja registrado no Cartório de Registro de Imóveis, formalizando a propriedade e possibilitando a transferência para outro dono. 4 - Financiamentos e transações imobiliárias: Bancos e instituições financeiras exigem o Habite-se para conceder empréstimos e financiamentos imobiliários. Sem ele, é difícil ou impossível vender ou financiar o imóvel. 5 - Serviços públicos: O Habite-se é uma condição para a ligação definitiva de serviços essenciais como água, energia elétrica e saneamento básico. 6 - Evitar multas e embargos: A falta do documento pode gerar multas e até mesmo o embargo ou demolição da construção irregular. Quando é necessário o Habite-se? O Habite-se é obrigatório para: Novas construções (residenciais, comerciais, industriais, etc.); Reformas que alteram significativamente a estrutura ou a área construída do imóvel; Ampliações de imóveis e Mudança de uso ou ocupação do imóvel (por exemplo, transformar uma casa residencial em um comércio).
Quem pode utilizar este serviço?
Proprietários de Imóvel
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Até 7 dias
Requisitos
É necessário apresentar os seguintes de documentos: 1 - Alvará de Construção (documento que permitiu o início da obra); 2 - Projeto arquitetônico aprovado; 3 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro ou arquiteto responsável pela obra. 4 - Comprovante de quitação do ISS (Imposto Sobre Serviços) referente à obra. 5 - Cópia do IPTU do imóvel. 6- Certidão Negativa de Débitos Municipais. 7 - Atestado do Corpo de Bombeiros (AVCB), se aplicável. 8 - Atestados das concessionárias de água, energia e esgoto. 10 - Documentos pessoais do proprietário. 11 - Emissão do documento: Após a análise da documentação e a aprovação da vistoria, a prefeitura emite o Habite-se.
Regularidade da Oferta
Segunda-feira a sexta-feira das 07:30h às 13:30h.
Informações de Acesso
Para maiores informações sobre a solicitação do serviço existem os canais online da setor de tributos, através do seguinte e-mail: financas@oeiras.pi.gov.br
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Sede da Prefeitura Municipal de Oeiras, PI. Praça das Vitórias, 37, Centro.
Locais de prestação do serviço
Sede da Prefeitura Municipal de Oeiras, PI. Praça das Vitórias, 37, Centro.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Custo conforme m² (metros quadrado) de área construída.
Etapas para a realização deste serviço
O processo para obter o Habite-se envolve, geralmente, as seguintes etapas: 1 - Conclusão da obra: A construção deve estar 100% finalizada, de acordo com o projeto aprovado; 2 - Vistoria: O órgão competente da prefeitura realiza uma vistoria no local para verificar se a obra está em conformidade com o projeto e com as normas de segurança e habitabilidade;
Padrão de qualidade esperada
Excelente
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: PRAÇA PRAÇA VITÓRIA N° 35, CENTRO OEIRAS-PI, CEP 64500-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: Das 7h30 às 13h30