Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
O que é?
Trata-se de documento expedido pela Prefeitura certificando que uma obra está dentro das normas e da legislação vigente do município, além de mostrar que existe a presença de um responsável técnico pela execução da obra.
Quem pode utilizar este serviço?
Responsável técnico pela a obra
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
7 dias
Requisitos
Documentos pessoais, Comprovante de endereço, Documento do imóvel atualizado (certidão de inteiro teor) 90 dias, ART, CD, Projetos em a3 e a4 contendo: Planta baixa cotada / cortes cotados / fachadas / planta de localização / locação da obra / planta de instalação sanitária com a localização da fossa / planta de cobertura - obs: planta baixa de todos os pavimentos se for edifício.
Regularidade da Oferta
Segunda-feira a sexta-feira das 07:30h às 13:30h.
Informações de Acesso
Para maiores informações sobre a solicitação do serviço existem os canais online da setor de tributos, através do seguinte e-mail: financas@oeiras.pi.gov.br
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Sede da Prefeitura Municipal de Oeiras, PI. Praça das Vitórias, 37, Centro.
Locais de prestação do serviço
Sede da Prefeitura Municipal de Oeiras, PI. Praça das Vitórias, 37, Centro.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Custo conforme m² (metros quadrado) da construção.
Etapas para a realização deste serviço
1 - Protocolo (instauração); 2 - Vistorias in loco; 3 - Emissão de taxa; 4 - Pagamento (contribuinte); 5 - Emissão do Alvará; 6 - Arquivo.
Padrão de qualidade esperada
Excelente
Entidade/Órgão Responsável
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
Avaliar Serviço
Endereço: PRAÇA PRAÇA VITÓRIA N° 35, CENTRO OEIRAS-PI, CEP 64500-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: Das 7h30 às 13h30