Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
CADASTRO ÚNICO E PBF.
O que é?
O SETOR DO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) É UMA ESTRUTURA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR IDENTIFICAR E CARACTERIZAR AS FAMÍLIAS BRASILEIRAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA. POR MEIO DESSE CADASTRO, O GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL COLETA INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS ESSENCIAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À INCLUSÃO SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DESSAS FAMÍLIAS.
Quem pode utilizar este serviço?
DESTINADO A FAMÍLIAS BRASILEIRAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Requisitos
1. Estar inscrito no CadÚnico, com dados atualizados nos últimos 24 meses. 2. Ter renda mensal por pessoa de até R$ 218,00 . 3. Cumprir as condicionalidades do programa: • Educação: crianças e adolescentes de 4 a 17 anos devem estar matriculados e frequentando a escola. • Saúde: crianças devem estar com a vacinação em dia; gestantes devem realizar o pré-natal. • Ou ainda qualquer família que queira participar de programas sociais do governo, mesmo com renda um pouco acima, desde que o programa permita.
Regularidade da Oferta
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 8H ÁS 12H E DAS 14H ÁS 17H.
Informações de Acesso
Cadastro Único — Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Bolsa Família — Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Dados do atendimento remoto
Documentos Solicitados
- RG
- CPF
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
- TÍTULO DE ELEITOR
- CARTEIRA DE TRABALHO
- CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO
- DECLARAÇÃO ESCOLAR
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Locais de prestação do serviço
CRAS I, CRAS II E PONTO DE ATENDIMENTO MERCADO MUNICIPAL DONA LILI.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
Entidade/Órgão Responsável
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Endereço: --- --- N° 35, --- -------, CEP ---
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: Das 7h30 às 13h30